MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 21 /PGJM, de 16 de fevereiro de 2018.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o Decreto Presidencial nº 9.288, de 16 de fevereiro de 2018, que autoriza a intervenção federal, na área de segurança pública, no Estado do Rio de Janeiro, resolve:

Art. 1º Designar a Dra. MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA SANSON, Procuradora de Justiça Militar, da 5ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, e o Dr. JORGE AUGUSTO LIMA MELGAÇO, Promotor de Justiça Militar, da 3ª Procuradoria de Justiça Militar no Rio de Janeiro/RJ, para, no exercício do controle externo da atividade policial, acompanhar os trabalhos das Forças Armadas no período de 16 de fevereiro a 31 de dezembro de 2018, em que se objetiva pôr termo ao grave comprometimento da ordem pública no Estado do Rio de Janeiro.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JAIME DE CASSIO MIRANDA, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 20/02/2018, às 19:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0259775 e o código CRC 100B534E.

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