MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 4 /PGJM, de 12 de janeiro de 2018.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, RESOLVE:

Art. 1º Fica criada a Secretaria de Direitos Humanos e de Direito Humanitário como unidade de apoio vinculada ao gabinete do Procurador-Geral de Justiça Militar.

Art. 2º Compete à Secretaria de Direitos Humanos e de Direito Humanitário auxiliar e assessorar o Procurador-Geral na formulação de políticas e diretrizes voltadas à promoção dos direitos humanos e direito humanitário no âmbito de atuação do Ministério Público Militar, bem como na articulação, nacional ou internacionalmente, com órgãos públicos ou entidades privadas para a realização de iniciativas e projetos, e a celebração de acordos de cooperação ou congêneres afetos a sua competência.

Art. 3º Fica designada a Dra. NAJLA NASSIF PALMA, Promotora de Justiça Militar, para exercer, sem prejuízo de suas demais atribuições, o cargo de Secretária de Direitos Humanos e de Direito Humanitário, no âmbito do Ministério Público Militar. 

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por JAIME DE CASSIO MIRANDA, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 15/01/2018, às 14:55, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0244162 e o código CRC AB3B787B.

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