MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 13 /PGJM, de 01 de março de 2021.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,  considerando o que dispõe o Decreto nº 41.842, de 26 de fevereiro de 2021, do Governo do Distrito Federal, bem como os termos da Portaria SG/MPF nº 137, de 26 de fevereiro de 2021, resolve:

Art. 1º Fica determinado, no âmbito da Procuradoria-Geral de Justiça Militar, o trabalho domiciliar para todos os membros, servidores, estagiários e colaboradores, a partir do dia 2 de março de 2021.

Parágrafo único. Para os fins da manutenção do funcionamento da unidade, aqueles que exercem atividades essenciais incompatíveis com o trabalho domiciliar deverão ficar de sobreaviso.

Art. 2º Durante o horário de expediente, os servidores deverão permanecer em condições de desempenhar suas atividades, sempre que contactado pela chefia imediata.

Parágrafo único. Os chefes dos Departamentos, Coordenadorias, Assessorias, Divisões e Seções, bem os Secretários de Gabinetes e dos Departamentos deverão realizar o redirecionamento ou desvio  das ligações do telefone fixo de sua respectiva unidade para o telefone celular, a fim de facilitar o atendimento ao público em geral, a comunicação entre as áreas e a efetiva prestação do serviço público.

Art.3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 01/03/2021, às 18:32, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0845964 e o código CRC D7444D80.

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