MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 226/PGJM, de 03 de novembro de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições legais previstas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993 e, ainda, o disposto na Portaria SG/MPF nº 773, de 8 de outubro de 2025, resolve:

Art. 1º Conceder o abono de ponto, anualmente, aos servidores do Ministério Público Militar, no dia do aniversário natalício, sem prejuízo da remuneração.

§ 1º Caso a data natalícia recaia em dia não útil, o abono será usufruído no dia útil imediatamente subsequente ao aniversário ou em outra data de livre escolha do servidor, dentro do mês do aniversário, desde que devidamente autorizado pela chefia imediata.

§ 2º O pedido de usufruto em data de livre escolha deverá ser formalizado diretamente à chefia imediata, a qual, autorizando, efetuará o registro no sistema de ponto eletrônico, usando ocorrência específica do abono.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor a partir da data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Procurador-Geral de Justiça Militar

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Documento assinado eletronicamente por CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 05/11/2025, às 11:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1747241 e o código CRC B43310FB.

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