MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
SECRETARIA DA PROCURADORIA DE JUSTIÇA MILITAR EM BOA VISTA/RR

Portaria nº 013/PJM/RR, de 17 de outubro de 2025.

O PROMOTOR DE JUSTIÇA MILITAR EM Boa Vista/RR, no uso das atribuições que lhe são conferidas por delegação do Procurador-Geral de Justiça Militar, com fundamento no artigo 124, inciso XX, da Lei Complementar n.º 75, de 20 de maio de 1993.

CONSIDERANDO que a alteração proposta não implicará solução de continuidade às atividades finalísticas e institucionais desempenhadas por esta Regional;

CONSIDERANDO que não há audiências pautadas para o dia 23 de outubro de 2025, quinta-feira, resolve:

Art. 1º Estabelecer o expediente, excepcionalmente, nesta Procuradoria de Justiça Militar, no dia 23 de outubro de 2025, quinta-feira, no horário das 10h às 17h.

Art. 2º Devem ser mantidos os serviços que, por sua natureza, não possam sofrer interrupção.

Art.3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por MARCELO FELIPE MAIA HOR-MEYLL ALVARES, Promotor de Justiça Militar, em 17/10/2025, às 18:36, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1739665 e o código CRC 728CF22F.

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