MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 187/PGJM, de 18 de setembro de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto no artigo 3º da Portaria nº 288/PGJM, de 25 de outubro de 2024 (SEI 1565346) e no item 1.1 do Despacho nº 848/GAB-PGJM/MPM (SEI 1723395), de 17 de setembro de 2025, resolve:

Art. 1º O artigo 3º da Portaria nº 288/PGJM, de 25 de outubro de 2024, passa a conter a seguinte redação:

"Art. 3º O NUPIA será composto por Coordenador e Coordenador Adjunto, ambos membros do MPM, e por equipe de apoio, a serem designados pelo Procurador-Geral de Justiça Militar."

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.
 

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Procurador-Geral de Justiça Militar

---

Documento assinado eletronicamente por CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 19/09/2025, às 16:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1724283 e o código CRC 48629566.

---