MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 135/PGJM, de 23 de junho de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso das atribuições conferidas pelo artigo 124, XX, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, considerando o advento da Portaria PGR/MPU nº 67, de 19 de abril de 2023, que regulamenta o Programa de Pós-Graduação destinado a membros do Ministério Público da União, resolve:

Art. 1º Revogar a Portaria PGJM nº 293, de 12 de dezembro de 2013, publicada no Boletim de Serviço nº 50, de 16 de dezembro de 2013, aplicando-se, a partir da publicação deste ato, as regras e os critérios estabelecidos na Portaria PGR/MPU nº 67, de 19 de abril de 2023.

Parágrafo único. Aos membros do Ministério Público Militar que obtiveram a concessão de bolsa antes da presente revogação, ficam assegurados os critérios e disposições contidos na Portaria PGJM nº 293, de 12 de dezembro de 2013, até o término da pós-graduação.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Procurador-Geral da Justiça Militar

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Documento assinado eletronicamente por CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 24/06/2025, às 10:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1678012 e o código CRC 06C040B1.

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