MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 120/PGJM, de 06 de junho de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º  Alterar a nomenclatura dos cargos em comissão, códigos CC-05 e CC-04, do Anexo II  da Portaria nº 5/PGJM, de 17 de janeiro de 2025 (SEI 1602509), que aprova o Regimento Interno da Estrutura Administrativa do Ministério Público Militar e dá outras providências, que passa a vigorar da forma anexa.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico (BSe) do Ministério Público Militar.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Procurador-Geral de Justiça Militar

ANEXO II
CARGOS EM COMISSÃO E FUNÇÕES DE CONFIANÇA

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Documento assinado eletronicamente por CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 06/06/2025, às 18:47, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1670419 e o código CRC 5B8ED9C9.

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