MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 118/PGJM, de 05 de junho de 2025.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º Alterar o art. 2º da Portaria 197/PGJM, de 18 de novembro de 2021 (0982423), que passará a ter a seguinte redação:

Art. 2º A CPEL será composta por um Subprocurador-Geral de Justiça Militar, que a presidirá, e por, no mínimo, mais três membros do Ministério Público Militar, os quais serão designados pelo Procurador-Geral de Justiça Militar em ato próprio.

Parágrafo único. A Comissão será apoiada pela Secretaria de Relações Institucionais e pela Assessoria Jurídica do Procurador-Geral de Justiça Militar, nos assuntos que lhes são pertinentes.

Art. 2º Revogar o art. 4º da Portaria 197/PGJM, de 18 de novembro de 2021 (0982423).

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação no Boletim de Serviço Eletrônico (BSe) do Ministério Público Militar.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Procurador-Geral de Justiça Militar

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Documento assinado eletronicamente por CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 06/06/2025, às 09:53, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1669226 e o código CRC 6A2297B4.

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