MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 5 /PGJM, de 17 de janeiro de 2025.

A PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, em exercício, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e nos termos da delegação de competência instituída pela Portaria nº 308/PGR, de 28 de maio de 1996, resolve:

Art. 1º Aprovar o REGIMENTO INTERNO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR, conforme disposto no anexo (1602589) desta Portaria.

Art. 2º As alterações na estrutura organizacional e/ou no texto regimental serão realizadas por meio de portaria do Procurador-Geral de Justiça Militar, após formalização pela unidade de origem, análise técnica da Consultoria Jurídica e Técnica, e manifestação de aprovação do Diretor-Geral.

Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor 30 (trinta) dias após a data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 7/PGJM, de 20 de janeiro de 2022.

MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA

Procuradora-Geral de Justiça Militar em exercício

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Documento assinado eletronicamente por MARIA DE LOURDES SOUZA GOUVEIA, Procuradora-Geral de Justiça Militar, em exercício, em 17/01/2025, às 15:41, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1602509 e o código CRC 2A08DD0B.

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