MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 152 /PGJM, de 22 de maio de 2024.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o contido no §1º do art. 4º da Portaria nº 144 /PGJM, de 20 de maio de 2024, que institui o Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar – NPDados/MPM (documento SEI nº 1486711), resolve:

Art. 1º Designar o Promotor de Justiça Militar JORGE AUGUSTO CAETANO DE FARIAS para o exercício da função de Coordenador do Núcleo de Proteção de Dados Pessoais do Ministério Público Militar – NPDados/MPM, instituído pela Portaria nº 144 /PGJM, de 20 de maio de 2024, com atuação em âmbito nacional, pelo período de 02 (dois) anos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI

Procurador-Geral de Justiça Militar

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Documento assinado eletronicamente por CLAURO ROBERTO DE BORTOLLI, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 22/05/2024, às 15:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1488105 e o código CRC 54D7DAB1.

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