MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
SECRETARIA

Portaria nº 27 /DG/SEC/MPM, de 15 de janeiro de 2024.

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para todos os Poderes do Estado;

CONSIDERANDO o Decreto n° 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 28, de 16 de março de 2023, que regulamenta o § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Ministério Público da União;

CONSIDERANDO a Portaria nº 270 /PGJM, de 16 de novembro de 2023, que Institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público Militar;

RESOLVE:

Art. 1° Designar os servidores abaixo relacionados e seus respectivos substitutos para atuarem como Agente de Contratação da fase interna (preparatória) nos processos de aquisições e contratações no âmbito do Ministério Público Militar:

Art. 2º As atribuições do Agente de Contratação da fase interna (preparatória) estão dispostas na Portaria nº 270 /PGJM, de 16 de novembro de 2023, que Institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público Militar.

Art. 3° O exercício das atribuições de Agente de Contratação da fase interna (preparatória) contará com a assessoria da Seção de Governança e Planejamento das Contratações - SGPC, subordinada diretamente à Direção-Geral, conforme previsto na Portaria nº 270 /PGJM, de 16 de novembro de 2023.

Art. 4º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

---

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDER JORGE PIRES, Diretor-Geral, em 16/01/2024, às 08:51, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

---

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1426372 e o código CRC 11B71729.

---