MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 1 /PGJM, de 05 de janeiro de 2024.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, resolve:

Art. 1º  Alterar a Portaria nº 270 /PGJM, de 16 de novembro de 2023, publicada no Boletim de Serviço Eletrônico em 17/11/2023, que institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público Militar.

Art. 2° A Portaria nº 270 /PGJM, de 16 de novembro de 2023,  passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 9º São instâncias internas de apoio à governança das contratações:

             I – Comitê Consultivo de Gestão das Contratações (CCGC)

(...)

Art. 12 São atribuições do Comitê Consultivo de Gestão das Contratações (CCGC):

(...)

Art. 13 O Comitê Consultivo de Gestão das Contratações (CCGC) será composto pelos seguintes integrantes:

(...)

§1° O CCGC se reunirá sempre que necessário para o encaminhamento de suas atribuições, sob a coordenação do Diretor-Geral.

            §2° O CCGC será secretariado pelo Chefe da Unidade de Governança e Planejamento das Contratações"

Art.3º  Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 05/01/2024, às 16:04, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1422980 e o código CRC 86A9A53A.

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