SEI/PGJM - 1422785 - - Portaria DG

O DIRETOR-GERAL DA SECRETARIA, no uso das atribuições que lhe são conferidas Portaria nº 290/PGJM, de 5 de dezembro de 2013,

CONSIDERANDO a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Lei de Licitações e Contratos Administrativos, que estabelece normas gerais de licitação e contratação para todos os Poderes do Estado;

CONSIDERANDO o Decreto n° 11.246, de 27 de outubro de 2022, que regulamenta o disposto no § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre as regras para a atuação do agente de contratação e da equipe de apoio, o funcionamento da comissão de contratação e a atuação dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional;

CONSIDERANDO a Portaria PGR/MPU nº 28, de 16 de março de 2023, que regulamenta o § 3º do Art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre regras e diretrizes para a atuação do agente de contratação, da equipe de apoio, da comissão de contratação e dos gestores e fiscais de contratos, no âmbito do Ministério Público da União;

CONSIDERANDO a Portaria nº 270 /PGJM, de 16 de novembro de 2023, que Institui a Política de Governança das Contratações do Ministério Público Militar;

CONSIDERANDO a exigência do Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP de indicação da autoridade responsável pela contratação direta;

Art. 1° Designar o Diretor do Departamento de Administração e seu respectivo substituto para atuarem como autoridades responsáveis pela contratação direta (dispensa e inexigibilidade) no âmbito do Ministério Público Militar.

Documento assinado eletronicamente por ALEXANDER JORGE PIRES, Diretor-Geral, em 08/01/2024, às 14:57, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1422785 e o código CRC A7157673.