SEI/PGJM - 1314738 - - Portaria PGJM

Boletim de Serviço Eletrônico em 02/10/2024

MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 136 /PGJM, de 01 de junho de 2023.

Aprova o Planejamento Estratégico do Ministério Público Militar para o ciclo 2023 a 2026.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993:

CONSIDERANDO o direcionamento do Ministério Público Militar no sentido de ser uma Instituição Pública de excelência, por meio do planejamento de suas ações;

CONSIDERANDO as orientações provenientes do Planejamento Estratégico Nacional do Ministério Público, para o decênio 2020-2029 (PEN-MP 2020-2029), o qual orienta os planejamentos estratégicos de todo o Ministério Público brasileiro;

CONSIDERANDO as recomendações do Conselho Nacional do Ministério Público relativas ao conteúdo que deve constar nos Planejamentos Estratégicos institucionais;

CONSIDERANDO a Agenda 2030 da ONU, que é um guia para a comunidade internacional e um plano de ação para orientar o mundo rumo a um caminho mais sustentável e resiliente até 2030, indicando 17 (dezessete) Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS);

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Planejamento Estratégico do Ministério Público Militar (PE-MPM) para o ciclo 2023 a 2026, conforme Anexo I.

Art. 2º O monitoramento da execução do PE-MPM será feito por meio da Coordenadoria de Governança Institucional da Direção-Geral (CGI-DG).

Art. 3º Esta Portaria revoga as disposições em contrário e entrará em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

INICIATIVAS FINALÍSTICAS
OBJETIVO ESTRATÉGICO	NOME DO INDICADOR	DESCRIÇÃO DO INDICADOR	RESPONSÁVEL PELO INDICADOR	INICIATIVAS ESTRATÉGICAS	RESP. NAS INICIAT.	DEFINIÇÃO DA INICIATIVA
1. Buscar maior efetividade na repressão criminal	Êxito em processos judiciais	Mensura o nível de aderência das decisões judiciais à manifestação definitiva do MPM, por instância. O indicador, aplicado à primeira e à segunda instâncias, compara a quantidade de decisões consideradas aderentes e parcialmente aderentes ao posicionamento final do MPM com a quantidade total de sentenças proferidas, tendo como ponto de coleta a decisão proferida.	DDJ	Estudo para unificação de sistemas processuais	DDJ	Estudar solução visando a racionalização dos sistemas afetos à atividade finalística.
2. Reduzir a prescrição de crimes militares	Redução da prescrição de crimes militares	Mensura o êxito das ações do MPM nos processos penais, em articulação com o Poder Judiciário, voltadas para a redução dos casos de prescrição da pretensão punitiva em crimes militares.	DDJ	Sistema de Controle de Prazo Prescricional	DDJ	Definir e implantar sistema para controle de prazos prescricionais
3. Fortalecer a atuação resolutiva do MPM	Resolutividade	Mensura o êxito do MPM em fomentar a resolutividade nas atuações	DDJ	Elaboração de Plano de Atuação e Gestão das Promotorias, Procuradorias, Ofícios, Centros de Apoio e Órgãos Congêneres das Unidades e Ramos ministeriais como parâmetro para indicador de resolutividade.	CORGE	É recomendado que as Unidades e Ramos do Ministério Público brasileiro elaborem plano de atuação e gestão de seus órgãos de Administração e Execução. RECOMENDAÇÃO N.º 01, DE 15 DE MARÇO DE 2023, da Corregedoria Nacional do Ministério Público.
				Fortalecimento do serviço da Ouvidoria	OUVID.	Aperfeiçoar os serviços da Ouvidoria, por meio do mapeamento de lacunas, identificação de pontos críticos de melhoria e de transformação, incluindo a integração com sistema processual, bem como maior divulgação de suas atribuições. Fomentar a participação do MPM no sistema ouvidoria.
				Valorização da CCR na vertente de coordenação	CCR	Estruturar a CCR para maior atuação na vertente de coordenação.
4. Aumentar a eficácia na prevenção de crimes militares	Implementação de ações preventivas	Mensura a concretização de ações de caráter preventivo, com base no mapeamento dos delitos militares de maior incidência e relevância	DDJ	MPM Resoluto	GABINETE/CGI	Elaborar programa propositivo de ações preventivas e resolutivas decorrentes de mapeamento dos delitos militares de maior incidência e relevância, visando à redução da ocorrência de crimes Militares.
4. Aumentar a eficácia na prevenção de crimes militares	Implementação de ações preventivas		DDJ	MPM Resoluto	GABINETE/CGI	Mapeamento de risco de irregularidade na gestão pública. Criação e monitoramento de painéis de indicadores de dados e informações estratégicas sobre ilegalidades/tipos de crime/localidade/tipo de Força (Marinha, Exército, Aeronáutica). Criação de núcleo de análise de dados.
5. Aprimorar as atividades investigativas e de inteligência, com ênfase no combate à criminalidade complexa e à corrupção	Demanda atendida nos pedidos de apoio à investigação	Mensura a capacidade de atendimento às demandas de apoio à investigação, do ponto de vista da eficiência ou produtividade.	SPAI	Atuação em rede de inteligência integrada entre MPs e entre MPs e outras Organizações Públicas	GABINETE	Ampliar a atuação do MPM em redes de inteligência. Exigência do PEN-MP.
				Criação ou fortalecimento das estruturas de TI no combate ao crime organizado. Exigência do PEN-MP.	GABINETE	Fortalecer as estruturas de TI do MPM no combate ao crime organizado. Exigência do PEN-MP.
				Programa de fortalecimento da Polícia Judiciária Militar	GABINETE	Aumentar a qualidade dos inquéritos policiais militares, por meio do fortalecimento da Polícia Judiciária Militar.
	Satisfação do demandante	Mensura o grau de satisfação dos serviços demandados.		Elaboração e implementação de programa de capacitação de membros e servidores para investigação e persecução de organizações criminosas e crimes correlatos. Capacitação de grupos específicos de combate à corrupção e defesa do patrimônio público. Exigência do PEN-MP.	SPAI	Fomentar a capacitação de membros e servidores em investigação de crimes e combate à corrupção
				Aperfeiçoamento da apuração de eventuais evoluções patrimoniais e redes de relacionamento contratual nas investigações de crimes relacionados à corrupção. Exigência do PEN-MP.	SPAI	Aperfeiçõar a investigação de crimes
				Criação ou fortalecimento de estrutura de execução especializada no combate ao crime organizado. Exigência do PEN-MP.	SPAI	Aperfeiçoar o combate ao crime
				Fomento à integração de sistemas de informação e ferramentas tecnológicas utilizados na investigação de crimes e improbidade administrativa	SPAI	Aperfeiçoar o combate ao crime com suporte do uso de tecnologia da informação
6. Fortalecer a atuação coordenada, transversal e harmônica na promoção e na defesa dos direitos humanos	Promoção e defesa dos direitos humanos	Criação de agendas trimestrais com a listagem das atividades que serão desenvolvidas no MPM para fortalecer a atuação na promoção e defesa dos direitos humanos,incluindo, obrigatoriamente, atividades envolvendo defesa do direito das vítimas de crimes militares	SDHRI/Secretaria de Direito das Vítimas/Núcleo de Apoio às Vítimas	Elaboração de Política Institucional de proteção integral e de promoção de direitos e de apoio às vítimas de crime militar.	Secretaria de Promoção dos Direitos das Vítimas	Originada do Enunciado 10, aprovado no 9ª Encontro do Colégio de Procuradores de Justiça Militar: O Ministério Público Militar deverá estabelecer a política institucional de proteção integral e de promoção de direitos e de apoio às vítimas de crime militar, visando elaborar um protocolo de atuação
	Promoção e defesa dos direitos humanos			Projeto mostra a cara MPM – Política Institucional de Igualdade de Gênero e Igualdade Étnico-racial	SDHRI/Ouvidoria das Mulheres	Estabelecer a Política Institucional de Igualdade de Gênero e Igualdade Étnico-racial
7. Ampliar a atuação do MPM no plano internacional	Ampliação da atuação do MPM no plano internacional	Criação de agendas trimestrais com a listagem das atividades que serão desenvolvidas no MPM para fortalecer a atuação no plano internacional	Gabinete do PGJM e SDHRI
INICIATIVAS DE SUPORTE E GESTÃO
OBJETIVO ESTRATÉGICO	NOME DO INDICADOR	DESCRIÇÃO DO INDICADOR	RESPONSÁVEL PELO INDICADOR	INICIATIVAS ESTRATÉGICAS	RESP. NAS INICIAT.	DEFINIÇÃO DA INICIATIVA
8. Fortalecer os processos de comunicação e a imagem Institucional	Aprimoramento da comunicação externa	Reformulação da página eletrônica do MPM (www.mpm.mp.br), com fortalecimento e transformação dos canais de interação internos e externos	ASCOM	Reformulação da página eletrônica do MPM (www.mpm.mp.br), com fortalecimento e transformação dos canais de interação internos e externos	ASCOM	Melhorar a página do MPM para melhor comunicação institucional
	Percepção social sobre a atuação do MPM	Mensura o quantitativo total de pessoas que seguem o MPM nas redes sociais utilizadas.		Campanhas "o que o MPM faz" e "o que o MPM pode fazer por você"	ASCOM	Aumentar a divulgação da imagem institucional
	Aprimoramento da comunicação interna	Mensura o quantitativo de material para publicação encaminhado pelas Procuradorias de Justiça Militar		Programa de sensibilização e capacitação sobre comunicação para Procuradorias de Justiça Militar	ASCOM	Aumentar a participação das PJMs na comunicação institucional
OBJETIVO ESTRATÉGICO	NOME DO INDICADOR	DESCRIÇÃO DO INDICADOR	RESPONSÁVEL PELO INDICADOR	INICIATIVAS ESTRATÉGICAS	RESP. NAS INICIAT.	DEFINIÇÃO DA INICIATIVA
9. Aprimorar os mecanismos de valorização de pessoas e bem estar no trabalho	Clima organizacional	Indica o nível geral de satisfação do corpo funcional com as condições gerais de trabalho na instituição, a partir de pesquisa de clima organizacional realizada a cada 2 anos. Para fins de cálculo, consideram-se os pontos percentuais de cada pesquisa respondida.	DGP	Projeto (plano) de qualidade de vida e valorização de pessoas	DGP	Projeto que estabelece ações que buscam a melhoria da qualidade de vida no trabalho
	Consecução do projeto (plano) de qualidade de vida e valorização de pessoas	Mensura o percentual implementação do projeto de qualidade de vida e valorização de pessoas, a partir do cômputo do nível de consecução de cada ação prevista no projeto. O cálculo reside na verificação do grau de consecução (0 a 100%) das ações.			DGP
10. Ampliar a eficácia das ações de lotação, movimentação e desenvolvimento	Consecução do projeto TRÍADE - Mapeamento de competências específicas, trilhas de desenvolvimento e DFT.	Mensura o percentual médio de consecução do projeto TRÍADE - Mapeamento de competências específicas, trilhas de desenvolvimento e DFT, a partir do cômputo da execução das ações previstas no projeto. O cálculo reside na verificação do grau de consecução (0 a 100%) das ações previstas.		Projeto Tríade	DGP	Mapeamento de competências específicas, trilhas de desenvolvimento e DFT
OBJETIVO ESTRATÉGICO	NOME DO INDICADOR	DESCRIÇÃO DO INDICADOR	RESPONSÁVEL PELO INDICADOR	INICIATIVAS ESTRATÉGICAS	RESP. NAS INICIAT.	DEFINIÇÃO DA INICIATIVA
11. Aprimorar integração entre planejamento institucional e gestão orçamentária	Orçamentação de projetos estratégicos	Mensura o percentual de execução orçamentária dos projetos prioritários do Plano Estratégico, em cada exercício	DOF
	Monitoramento da execução da LOA	Mensura o percentual de execução do previsto na LOA	DOF
OBJETIVO ESTRATÉGICO	NOME DO INDICADOR	DESCRIÇÃO DO INDICADOR	RESPONSÁVEL PELO INDICADOR	INICIATIVAS ESTRATÉGICAS	RESP. NAS INICIAT.	DEFINIÇÃO DA INICIATIVA
12. Aprimorar a gestão de dados e informações, bem como a segurança da informação	Percentual de execução das atividades elencadas no Acórdão: 1768/2022-TCU-Plenário	Mensura Apura o percentual de atividades exigidas pelo TCU no Acórdão: 1768/2022-TCU-Plenário que já foram implementadas no MPM	DTI	Estruturação do Plano de atendimento da LGPD	Assessoria de Proteção de Dados Pessoais (ASSPRO)	Implementar as determinações da LGPD no MPM
OBJETIVO ESTRATÉGICO	NOME DO INDICADOR	DESCRIÇÃO DO INDICADOR	RESPONSÁVEL PELO INDICADOR	INICIATIVAS ESTRATÉGICAS	RESP. NAS INICIAT.	DEFINIÇÃO DA INICIATIVA
13. Aperfeiçoar a Governança Institucional	Governança Institucional	Mensura o percentual de implementação das práticas de governança exigidas pelo TCU	CGI
OBJETIVO ESTRATÉGICO	NOME DO INDICADOR	DESCRIÇÃO DO INDICADOR	RESPONSÁVEL PELO INDICADOR	INICIATIVAS ESTRATÉGICAS	RESP. NAS INICIAT.	DEFINIÇÃO DA INICIATIVA
14. Aprimorar a gestão da sustentabilidade em toda sua forma de atuação	Práticas sustentáveis	Mensura o percentual de implementação das ações previstas na Iniciativa estratégica de aprimoramento da gestão da sustentabilidade	CGA	Revisão e Gestão do Plano de Gestão de Logística Sustentável	CGA	Revisar o Plano de Logística Sustentável do MPM, bem como aprimorar sua gestão e monitoramento.

Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 02/06/2023, às 17:40, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1314738 e o código CRC 19701E68.

19.03.0000.0002724/2023-96

SGE1314738v20