MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 257 /PGJM, de 19 de dezembro de 2022.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o disposto no artigo 124, inciso XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993,

CONSIDERANDO a deliberação do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (1214185) que, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 3º do seu Regimento Interno, aprovou os procedimentos de Segurança da Informação nos meios de tecnologia da informação do Ministério Público Militar, 
 

RESOLVE: 

Art. 1º Instituir, no âmbito do Ministério Público Militar (MPM), a Política de Segurança da Informação nos meios de tecnologia da informação (PSITI) do MPM, nos termos do disposto no Anexo I (1212333) desta Portaria. 

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 21/12/2022, às 18:45, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1233581 e o código CRC A498AE69.

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