MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR
PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR

Portaria nº 247 /PGJM, de 06 de dezembro de 2022.

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA MILITAR, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o disposto no artigo 124, incisos XX e XXII da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993, e considerando o disposto na Portaria nº 241/PGJM, de 30 de novembro de 2022, contida no processo SEI nº 19.03.0000.0009709/2022-06, resolve:

Art. 1º Designar o Dr. CÍCERO ROBSON COIMBRA NEVES, Promotor de Justiça Militar, como Secretário de Promoção dos Direitos das Vítimas no âmbito do Ministério Público Militar, para um mandato de 2 (dois) anos.

Art. 2º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.

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Documento assinado eletronicamente por ANTÔNIO PEREIRA DUARTE, Procurador-Geral de Justiça Militar, em 06/12/2022, às 18:11, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

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A autenticidade do documento pode ser conferida no site http://sei.mpm.mp.br/sei/controlador_externo.php?acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 1222354 e o código CRC B9EFCFAA.

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